Integração digital entre seguradoras e RNTRC automatiza fiscalização de apólices no transporte rodoviário
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06.03 a 13.03.2026 | ANTT iniciou a fase de testes do sistema que conectará os dados da Susep ao registro de transportadores. A partir de julho, a ferramenta permitirá a suspensão eletrônica de cadastros que não comprovarem as apólices obrigatórias.
JOGO RÁPIDO : A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em conjunto com a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), implementou a fase de homologação de um sistema de integração de dados. A plataforma estabelece comunicação direta entre as sociedades seguradoras e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). A funcionalidade tem o objetivo de verificar o cumprimento da Lei nº 14.599/2023, que determina a contratação de três modalidades de seguro no transporte rodoviário de cargas. O período de testes técnicos tem previsão de encerramento em 30 de junho de 2026, data após a qual o sistema operará as suspensões de registros de forma sistêmica.
A estrutura de verificação documental no transporte rodoviário de cargas passa por uma alteração nos métodos de checagem. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou a transição da fiscalização manual para um modelo de validação eletrônica, através da criação de um canal de dados entre o mercado segurador e a base do RNTRC.
O procedimento atende às exigências dispostas na Lei nº 14.599/2023, legislação que tornou obrigatória a contratação de três modalidades de seguro pelas transportadoras rodoviárias de carga:
RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga): Relativo à cobertura de danos causados à carga por acidentes, envolvendo ocorrências como capotamentos e colisões.
RC-DC (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga): Relativo à cobertura de sinistros de roubo, furto, extorsão ou apropriação indébita das mercadorias.
RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo): Relativo à cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte.
Operacionalização do sistema - Conforme as diretrizes da Portaria SUROC nº 27, a comprovação física ou digitação isolada das apólices será substituída por um webservice. Através desta ferramenta, as seguradoras enviarão de forma automatizada à ANTT as informações referentes à emissão, renovação ou cancelamento de apólices vinculadas aos transportadores.
A cronologia de implementação do sistema estabelece duas etapas distintas de operação:
Fase de Homologação (10 de março a 30 de junho de 2026): Etapa vigente, destinada aos ajustes técnicos, testes de integração de APIs e verificação da estabilidade no tráfego de dados entre as instituições e a agência reguladora.
Segundo a ANTT, “durante o período de homologação, a atuação da ANTT terá caráter educativo e orientativo, podendo ocorrer ações de fiscalização voltadas à conscientização do setor quanto à obrigatoriedade de contratação dos seguros e à futura verificação automatizada dessas informações”.
Entrada em Produção (A partir de 1º de julho de 2026): Etapa em que o sistema iniciará a aplicação prática do cruzamento de informações.
Procedimentos para cadastros sem apólices - O funcionamento pleno do sistema altera as condições de manutenção do cadastro na agência. A partir da data de produção, a identificação das três apólices ativas no webservice passará a ser um pré-requisito técnico para a criação de novos registros, atualização de informações cadastrais ou revalidação do RNTRC.
Se o sistema da ANTT não receber a confirmação de que os seguros estão ativos no CNPJ ou CPF consultado, o registro do transportador no RNTRC passará ao status de suspenso. Com o bloqueio no registro, o operador fica tecnicamente impossibilitado de emitir documentos fiscais e de transporte, como o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), necessários para a liberação da carga.
LIGAÇÕES EXTERNAS: ANTT -AGÊNCIA INFRA - REVISTA COBERTURA - MUNDO LOGÍSTICA - REVISTA APÓLICE
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