Impasse no contrato trava investimento para BR-101
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|ED.1 - ABR 26 |O impasse entre o Governo Federal e a Arteris congela repasses para obras na rodovia BR-101 SC
JOGO RÁPIDO:
A BR-101, localizada em Santa Catarina, concentra as maiores taxas de acidentes e mortes viárias do estado e não receberá investimentos logísticos no curto prazo.
O congelamento orçamentário decorre do encerramento das rodadas de negociação no Tribunal de Contas da União entre o Governo Federal e a concessionária Arteris.
O projeto de repactuação do contrato de concessão da empresa estipulava a realização de obras estruturais de capacidade asfáltica em troca da extensão de prazo.
Com a não formalização de acordo, a administração continuará balizada unicamente pelos termos contratuais originais em vigor, que preveem o término da gestão em 2033.
O processo de negociação focado na repactuação do contrato de concessão do trecho da rodovia BR-101, localizado ao longo do litoral do estado de Santa Catarina, foi encerrado sem a formalização de um acordo. As rodadas de discussão estavam sendo conduzidas no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, vinculada ao Tribunal de Contas da União, e contavam com a participação de representantes do Ministério dos Transportes, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e da concessionária Arteris Litoral Sul. A ausência de um consenso final entre as partes resulta na suspensão das projeções de investimentos federais destinados a obras estruturais de ampliação da rodovia no curto e no médio prazo.
A malha viária sob a administração da concessionária Arteris abrange o corredor logístico que se estende do Contorno Leste de Curitiba, no estado do Paraná, englobando trechos da BR-376, até o município de Palhoça, em Santa Catarina, com uma extensão rodoviária que totaliza quatrocentos quilômetros operacionais. Este segmento atende a um fluxo de tráfego que mescla o transporte de cargas rodoviárias, o deslocamento de passageiros e o trânsito das cidades costeiras. Os relatórios de ocorrências de tráfego atestam que a rodovia BR-101 detém os índices numéricos que lideram as estatísticas de acidentes automotivos e de fatalidades de trânsito em Santa Catarina.
Os medidores da rodovia apontam que ela opera dentro dos níveis de serviço E e F, os quais servem de indicativo técnico para atestar a existência de fluxo veicular que ultrapassa o limite estrutural traçado no projeto da pista asfáltica.
O contrato de concessão da rodovia foi assinado no ano de 2008, regulando a operação do pedágio, possuindo data de término legal para 2033. O objetivo do projeto protocolado na comissão de conciliação do Tribunal de Contas da União era a revisão das exigências do contrato primário para a adição de obras logísticas, a fim de estender a administração da iniciativa privada.
O portfólio de engenharia debatido compreendia a construção de mais de duzentos quilômetros de faixas de rolamento, a implementação de viadutos para a separação dos trânsitos municipal e rodoviário, além da elaboração de contornos e acessos para a transposição do Morro dos Cavalos. O bloqueio nas tratativas para revisão do contrato de concessão da BR-101 Norte, em Santa Catarina, acendeu um sinal de preocupação no setor produtivo estadual. A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) entende que a interrupção das negociações pode afetar o avanço socioeconômico catarinense.
“Sem a perspectiva desses investimentos, esse importante corredor logístico, já colapsado, se torna um entrave ao desenvolvimento do estado, ao crescimento do comércio exterior, do turismo e de inúmeras atividades econômicas que dependem da rodovia. O impacto negativo atinge não só os negócios, mas as pessoas que moram em cidades no entorno e visitantes”, Gilberto Seleme, presidente da Fiesc ( declaração publicada pelo portal ND Mais)”
O encerramento do processo de revisão contratual ocorreu devido à falta de convergência sobre os aspectos econômicos do plano. Foram observadas discrepâncias técnicas e contábeis entre os dados formulados pelo Governo Federal e os números apresentados pelos diretores da concessionária Arteris. Os entraves da negociação focaram na discordância referente aos métodos aplicados no cálculo financeiro para estipular o capital de investimento das novas obras viárias. Houve ainda falta de acordo sobre a maneira de contabilizar o custeio das obras anteriores, realizadas desde o primeiro ano da parceria. Planilhas em análise sinalizavam que as despesas do novo cronograma rodavam a casa dos treze bilhões de reais em capital físico e de nove bilhões na operação da rodovia. Sem o ajuste de contas das taxas, a repactuação foi negada pelo tribunal.
O arquivamento da revisão do contrato produz efeitos no cronograma das empresas que transportam as produções pela malha viária. Instituições como a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina e sindicatos patronais elaboraram documentos para pedir ao Ministério dos Transportes a adoção de contornos paralelos. Com a rejeição do aditivo, a Arteris Litoral Sul comunicou que seguirá executando as obrigações estipuladas em 2008 até o encerramento do vínculo legal em 2033. Os deveres resumem-se aos serviços de recapeamento da via, atendimento a acidentes na pista e administração de pesagem. Caberá ao poder público federal desenhar diretrizes para um futuro edital de relicitação.
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